CAAD-T
822/2025-T
IVA – Pro Rata – Retroactividade – Onús da Prova
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IVA – Pro Rata – Retroactividade – Onús da Prova
IVA-Taxa Reduzida-Verba 2.23 da Lista I anexa ao Código do
IRC. Retenção na fonte. Organismo de investimento colectivo. Prazo
IRS – Retenções na Fonte – Rendimentos de Capital – Aplicação CGAA – Caso Julgado
IRS – residência fiscal – regime fiscal aplicável a ex-residentes
IRC. Livre Circulação de Capitais. Fundos de Investimento Não-Residentes. Tributação de
- Cláusula Geral Antiabuso (art. 38º, nº 2, da LGT); - Culpa enquanto pressuposto
IVA – Direito à dedução – Pro rata – Ofício-circulado n.º 30108.
IRC – Regime de Patent Box – programas de computador.
IRS – Programa Regressar-prova da residência no estrangeiro nos três anos anteriores
IVA – regras de distribuição do ónus da prova
incidência subjetiva do imposto único de circulação(IUC)- violação dos princípios constitucionais
Artigo 3.º, n.º 1 do Código do Imposto Único de
IRS – Rendimentos da categoria E; lucros e adiantamentos por conta de lucros
Artigo 90.º, n.º 1, alínea b), do Código do IRC
IRS e IRC. Retenção na Fonte. Pagamentos a trabalhadores. Pagamentos a empresa
IRS - Seguros financeiros “unit-linked”. Resgate parcial do capital investido. Rendimento tributável
Cláusula Geral Antiabuso (art. 38º, nº 2, da LGT)
IRC. Contribuições para fundos de pensões. Dedutibilidade para efeitos fiscais.
IVA – Direito à Dedução – Relação Direta e Imediata dos Serviços Adquiridos com