CAAD-T
887/2023-T
CSR - Incompetência material do Tribunal Arbitral - Atos de repercussão de CSR; Ilegitimidade
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CSR - Incompetência material do Tribunal Arbitral - Atos de repercussão de CSR; Ilegitimidade
IVA – Prova do conhecimento da regularização pelo adquirente – Prazo para o exercício
IVA – artigo 14.º n.º 1 alíneas a) e b) do
IVA – Créditos Incobráveis – Regularizações – Art.º 78.º, n.º 1, alínea
IVA – Aplicação de Taxa Intermédia a refeições e complementos de refeição – Interpretação
IVA. Repercussão legal. IVA liquidado em facturas emitidas à Requerente e isenção
IVA. Artigos 14.º, n.º 1, al. a) e 29.º
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR); competência dos tribunais arbitrais; legitimidade
IVA. Isenção na exportação para fora da UE. Requisitos de prova da
Contribuição sobre o Sector Rodoviário (CSR). Direito de União Europeia. Competência dos
Imposto sobre o Valor Acrescentado – Direito à dedução nas Holdings mistas. Princípio
IRC, IVA e IRS – Direito à dedução – Descritivos das facturas – Simulação de
IRC e IVA. Tratamento contabilístico. Gastos aceites e não aceites. Ativos Fixos
Contribuição sobre o Sector Rodoviário (CSR). Direito de União Europeia. Competência dos
IVA – regra de inversão do sujeito passivo. Serviços de construção civil.
Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS); Mais-valias; Valor de
IRC e IVA – Controlo das operações com terceiros - Direito à dedução – Ónus
Contribuição sobre o Sector Rodoviário (CSR). Direito de União Europeia. Competência dos
IVA – Direito à dedução; Cessação oficiosa da actividade de fornecedor do sujeito
A dedutibilidade em sede de IRS, para efeitos da determinação das mais