CAAD-T
901/2025-T
IRS – Isenção mais-valias – Artigo 71.º-A, n.º 7 do
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IRS – Isenção mais-valias – Artigo 71.º-A, n.º 7 do
IRC; LIQUIDAÇÃO OFICIOSA;ÓNUS DA PROVA;
IRC – Regime Fiscal de Apoio ao Investimento (RFAI). Investimento relacionado com o
IRC. Retenção na fonte. Organismo de investimento colectivo. Violação do Direito da
IRS – Reclamação Prévia – Auto-liquidação
Suspensão da instância até à decisão final na ordem dos tribunais tributários
IVA. Inutilidade superveniente da lide. Valor do processo
IVA – Direito à dedução. Erro de direito – Alteração retroativa do método de
IRC – Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas. Créditos de Cobrança Duvidosa
Revogação do acto objecto do pedido de pronúncia arbitral. Impossibilidade
IRS – Residência fiscal para efeitos do artigo 16.º do CIRS. Domicílio
IRS – Retenção na fonte – Alienação de acções sujeita a reajuste de preço
IRC; retenção na fonte; Fundo de investimento; Liberdade de circulação de capitais
Autoridade de caso julgado. Distribuição de dividendos. Retenção na fonte. Norma antiabuso
IRC – aquisição do capital social e fusão por incorporação; goodwill – não consideração
Imposto do Selo sobre comissões de comercialização sobre operação de financiamento
IVA – Taxa reduzida em operações de reabilitação urbana – mandato sem representação – direito
IRC e IVA – IVA indevidamente deduzido - Gastos - Omissão de rendimentos relativos à
IRS/IRC – Artigos 6.º do CIRC e 151.º do CIRS e
IVA-Taxa Reduzida-Verba 2.23 da Lista I anexa ao Código do