CAAD-T
817/2024-T
IRC – dedutibilidade de gastos – faturas falsas; imparidades em créditos; dedução de juros
1000+ resultados
IRC – dedutibilidade de gastos – faturas falsas; imparidades em créditos; dedução de juros
IRC – Organismos de Investimento Coletivo Não Residentes – Retenção na Fonte – Violação do
Ajudas de custo. Qualificação como rendimentos de trabalho dependente. Ónus da prova
IRC 2021 – Royalties. Crédito por dupla tributação internacional. Conflito entre as normas
IRC. Dedutibilidade de gastos. IVA. Direito à dedução. Efectividade dos gastos e
Derrama Municipal – Revisão Oficiosa – Competência material
AIMI – Prazo para o exercício da opção pela tributação conjunta – Revisão do
IVA – Legitimidade ativa. Exceção perentória
Art. 6.º do CIRC. Dedução à coleta: art. 78.ºdo CIRS
IRC – Convenção de Arbitragem - Juros compensatórios e de mora
IRC – Transmissibilidade de benefício fiscal. Fusão. Ato administrativo constitutivo de direitos. Contribuições
IRC: tributação autónoma; princípio da especialização dos exercícios; princípio do inquisitório; amortização
IRS – Rendimentos de capitais – Lançamentos em contas correntes dos sócios – Retenção na
IRS – retenções na fonte – responsabilidade da entidade patronal
IRS. Residência fiscal
IRS 2019 – Cláusula Geral Anti-Abuso (“CGAA”).
IVA- IRC – Dedutibilidade dos gastos e do IVA, indedutibilidade do IVA liquidados
Adicional de solidariedade sobre o sector bancário. Inconstitucionalidade
IS – Garantia – Fiança – Princípio da Territorialidade – artigo 4.º, n.º 1
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR) – Competência dos Tribunais Arbitrais – Ilegitimidade ativa.