CAAD-T
212/2025-T
IRC; FIA (OIC); Rendimentos prediais obtidos em Portugal pela sucursal de um
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IRC; FIA (OIC); Rendimentos prediais obtidos em Portugal pela sucursal de um
IRC. Retenção na fonte. Organismo de investimento colectivo. Violação do Direito da
IRS – Cláusula Geral Anti Abuso
IRC - Organismos de Investimento Coletivo não Residentes – Impugnabilidade das Retenções na Fonte
Imposto do Selo – Verba 10.3, da TGIS – Garantia bancária – Cancelamento – Revisão da
IRS – Residência Fiscal vs Não residência Fiscal - Prova
IVA – Pro Rata – Retroactividade – Onús da Prova
IRC. Retenção na fonte. Organismo de investimento colectivo. Prazo
IRC. Retenção na fonte. Organismo de investimento colectivo. Violação do Direito da
IRC. OIC residente em França. Retenção na fonte de IRC. Artigo 63
IRC – Derrama Municipal
IRS – residência fiscal – regime fiscal aplicável a ex-residentes
IRS – Retenções na Fonte – Rendimentos de Capital – Aplicação CGAA – Caso Julgado
IRC. Livre Circulação de Capitais. Fundos de Investimento Não-Residentes. Tributação de
OIC não Residentes – Retenções na Fonte – discriminação e violação da livre circulação
IRS – Exclusão parcial de tributação das mais-valias mobiliárias; Inutilidade superveniente da
IRS – Transparência Fiscal; Benefício Fiscal; SIFIDE II; Dedução à coleta.
Extinção da instância por impossibilidade superveniente da lide. Anulação administrativa do ato
IRC. Derrama. Rendimentos obtidos no estrangeiro. Estabelecimento estável
IRS – Mais-Valias Imobiliárias - Reinvestimento