CAAD-T
1305/2024-T
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR). Competência dos tribunais arbitrais. Legitimidade processual.
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Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR). Competência dos tribunais arbitrais. Legitimidade processual.
IRS- Residente não habitual- Registo
IRC – Correcções à matéria tributável; perdas por imparidade; diferenças cambiais; liberalidades.
Derrama Estadual – Derrama Regional
Imposto do Selo. Territorialidade. Contrato e subcontrato. Mediação de seguros. Comissões.
Imposto do Selo. Comissões por serviços de intermediação e assessoria financeira. Revogação
Adicional de Solidariedade sobre o Setor Bancário (ASSB). Princípios da igualdade e
IRS– liquidação de fundo de investimento imobiliário – mais-valias
IRC – PER- Variação patrimonial e registo contabilístico. Inutilidade superveniente da lide e
IRS – n.º 1 do artigo 4.º do Decreto-Lei n
IRS de 2010 – Incrementos patrimoniais. Alínea b) do n.º 1 e
IRS de 2023. Residente não habitual.
IRC sobre dividendos pagos a OIC não residentes; inadmissibilidade do PPA.
IRC sobre dividendos pagos a OIC não residentes; inadmissibilidade do PPA.
IRC. Livre Circulação de Capitais. Fundos de Investimento Não-Residentes. Tributação de
IRS – Permuta de Participações Sociais – artigo 10.º, n.º 10, do
IRS. Liquidação oficiosa. Correcção em caso de apresentação da declaração modelo 3
dividendos; dupla tributação económica; artigo 51.º do CIRC
Imposto do Selo – Verbas 17.3.1 e 17.3.4 da TGIS; Qualificação das SCR
IRC. Derrama municipal. Rendimentos obtidos fora de Portugal.