CAAD-T
90/2024-T
IRC; Retenção na Fonte; Incompatibilidade do n.º 3, do artigo 22
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IRC; Retenção na Fonte; Incompatibilidade do n.º 3, do artigo 22
IRS. Residente Não Habitual. Inutilidade Superveniente da Lide. Custas Processuais.
Contribuição de Serviço Rodoviário. Âmbito da jurisdição arbitral. Incompetência dos tribunais arbitrais
IVA. Isenção. Operações de negociação de créditos. Art. 9.º, 27), a
IRC – regime da participation exemption; cláusula específica anti-abuso; artigo 51.º
IRC; Retenção na Fonte; Incompatibilidade do n.º 3, do artigo 22
IMI – impugnação de liquidações baseadas em VPT’s erroneamente fixados
procedimento inspetivo — caducidade do direito à liquidação —14.º, 6, b), RGIC
IRS – Caducidade do direito à ação
Contribuição de Serviço Rodoviário. Competência do tribunal arbitral. Falta de vinculação da
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR); competência dos tribunais arbitrais; ineptidão da petição
IVA – Redébito de serviços de reabilitação urbana – Taxa reduzida – mandato sem representação
IVA. Caducidade do direito a liquidação em procedimento inspetivo interno. Ausência de
Adicional de Solidariedade sobre o Setor Bancário. Segundo semestre de 2021; Inconstitucionalidades
Imposto do selo (verba 17.3.4 da TGIS); livre circulação de capitais; compatibilidade
OIC não Residentes – Retenções na Fonte – Discriminação e Violação da Livre Circulação
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR); competência dos tribunais arbitrais; ineptidão da petição
Gasóleo colorido e marcado; artigo 93º, nº 5 do CIEC – Reforma da
IVA- dedutibilidade do imposto suportado em atos preparatórios.
CPPT e RJAT – prazo para apresentação do pedido de pronúncia arbitral.