CAAD-T
638/2025-T
IMI; artigo 112.º-B do CIMI; majoração; terrenos para construção; zonas
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IMI; artigo 112.º-B do CIMI; majoração; terrenos para construção; zonas
IRS – Cláusula Geral Anti Abuso
Imposto do Selo – Verba 10.3, da TGIS – Garantia bancária – Cancelamento – Revisão da
IRS – Residência Fiscal vs Não residência Fiscal - Prova
IRC – Incompetência material do Tribunal arbitral. Absolvição da instância.
IRC; OIC; distribuição de dividendos; retenção na fonte; liberdade de circulação de
IRC; normas especiais antiabuso; distribuição de dividendos; retenção na fonte; liberdade de
IRS – Mais-valias – Empréstimos – Exclusão de tributação
IRC. OIC residente em França. Retenção na fonte de IRC. Artigo 63
IRS – residência fiscal – regime fiscal aplicável a ex-residentes
IRS – Retenções na Fonte – Rendimentos de Capital – Aplicação CGAA – Caso Julgado
Alteração do posicionamento remuneratório
IRC - Retenção na fonte sobre dividendos pagos a OIC não residente; juros
IRC – OIC não residente; Artigo 22.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais
IRS – Mais-Valias Imobiliárias - Reinvestimento
IVA – Direito à dedução – Pro rata – Ofício-circulado n.º 30108.
IRC. Derrama. Rendimentos obtidos no estrangeiro. Estabelecimento estável
IRC. Retenção na fonte. Organismo de investimento coletivo. Legitimidade substantiva. Violação do
IRC - Organismos de Investimento Coletivo não residentes. Retenção na fonte de dividendos
IRS – Rendimentos da categoria E; lucros e adiantamentos por conta de lucros