CAAD-T
1216/2024-T
RFAI – Benefícios fiscais – Sector das telecomunicações.
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RFAI – Benefícios fiscais – Sector das telecomunicações.
IMT – Imposto do Selo – Artigo 9.º, n.º 3, do Código
IVA - Locação financeira
No âmbito do RFAI – Regime Fiscal de Apoio ao Investimento, o que
IVA – SGPS; atividade económica; direito à dedução do IVA com a aquisição
IRS- Mais - Valias – Alínea a) do nº 1, do artigo 10º do
ISV. Artigo 11º do Código do ISV, na redação dada pelo art
liberdade de estabelecimento na União Europeia; não discriminação; royalties obtidos por entidade
IRC. Retenção na fonte. Organismo de investimento colectivo. Violação do Direito da
IRC. Derrama Municipal. Rendimentos obtidos no estrangeiro. Não incidência.
IRS; Rendimentos Prediais; Arrendamento; Taxa especial; Aplicação da Lei no Tempo; Benefícios
Adicional de Solidariedade sobre o Setor Bancário. Princípio da igualdade. Princípio da
Adicional de solidariedade sobre o setor bancário; liberdade de estabelecimento;
Contribuição de Serviço Rodoviário. Competência dos Tribunais arbitrais. Ineptidão da petição inicial
IRC – Derrama Municipal – Rendimentos obtidos no estrangeiro. Isenção Derrama municipal de Lisboa
ISV – Tributação de veículos usados – Diferenciação da percentagem de redução por tempo
Contribuição sobre o Serviço Rodoviário (CSR). Direito da União Europeia. Legitimidade dos
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR). Conformidade com o direito europeu. Repercussão de
Isenção de AIMI – artigo 44.º, n.º 1, alínea n), do
IRC; OIC; distribuição de dividendos; retenção na fonte; liberdade de circulação de