CAAD-T
1080/2024-T
IVA – Acordo Apifarma -CEIF. Regularização do IVA
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IVA – Acordo Apifarma -CEIF. Regularização do IVA
IRS de 2022 e 2023. ADT Portugal vs. Dinamarca. Nº 1 do
IRC; derrama municipal; rendimentos obtidos no estrangeiro
IVA – Dedução – Requisitos Formais, Arts. 19.º e 36.º do CIVA
IRC - derrama estadual e derramas regionais das Regiões Autónomas da Madeira e
IRC de 2020 e EBF– Retenção na fonte. Organismo de Investimento Coletivo
IS – Inexistência o facto tributário suscetível de ser tributado em sede de
IVA – Locação financeira – dedução do imposto – bens e serviços de utilização mista
IRC | Livre Circulação de Capitais | Fundos de Investimento Não Residentes | Dividendos | Retenção
Imposto do Selo da verba 17.3.4 da TGIS. Comissões de comercialização de
IRC. Derrama Municipal. Rendimentos obtidos no estrangeiro. Não incidência
IRC – RFAI – Não exclusão da actividade de transformação e comercialização de vinho
Revogação do acto impugnado. Anulação administrativa. Prosseguimento da acção para apreciar o
IRC; derrama municipal; rendimentos obtidos no estrangeiro
Contribuição sobre o Serviço Rodoviário (CSR). Direito da União Europeia. Legitimidade dos
IRC – mais-valias – regime do reinvestimento - artigo 48.º do Código do
IRC – dedutibilidade de gastos – faturas falsas; imparidades em créditos; dedução de juros
IRC – Dedutibilidade de custos fiscais. IRS – retenção na fonte.
Suplemento de risco; Trabalhadores da Polícia Judiciária; art. 98.º, n.º4
IVA – Legitimidade ativa. Exceção perentória