CAAD-T
440/2025-T
Cláusula Geral Antiabuso (art. 38º, nº 2, da LGT)
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Cláusula Geral Antiabuso (art. 38º, nº 2, da LGT)
Patrocínio de advogado em processos de arbitragem tributária.
IRS e IVA. Caducidade do direito à liquidação. Incompetência material do Tribunal
IVA- CEIF; Acordo APIFARMA; Contribuição Financeira – Redução do Valor tributável.
IVA. Isenção na exportação para fora da UE. Requisitos de prova da
IRC – Cláusula Geral Anti-abuso – Art. 38.º, n.º 2, da
Benefício fiscal. RFAI. Deduções à colecta de IRC. Ajudas estatais. Compatibilidade com
IRS – requisitos de aplicação do regime do Residente Não Habitual - artigo 16
IRC – Benefícios Fiscais – RFAI – DLRR – CFEI II
IRC de 2018 – RFAI. Criação líquida de postos de trabalho.
IVA – Direito à dedução – Pro rata na Locação financeira – aquisição de recursos
IRS – Residente não habitual – Registo - Rendimentos de fonte estrangeira
IVA – Direito à dedução – Pro rata na Locação financeira – Ofício-circulado n
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR) – Desconformidade com o direito da União Europeia
IRS. Residente não habitual. Incompetência material do Tribunal arbitral.
IRC – reversão de perdas por imparidade; reversão de provisões; artigos 28.º
IRS – Inutilidade Superveniente da Lide – Extinção da Instância.
IRS de 2022 – Regime fiscal aplicável a ex-residentes (artigo 12.º
IVA – Prestação de serviços relacionadas com imóvel sito no território nacional – Regra
Imposto do Selo - isenção subjectiva – condição resolutiva de benefício fiscal – reserva relativa