CAAD-T
635/2025-T
Pedido de revisão oficiosa. Liquidação oficiosa de IRC por não entrega atempada
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Pedido de revisão oficiosa. Liquidação oficiosa de IRC por não entrega atempada
IRC 2021 a 2023. Retenção na Fonte de IRC no pagamento de
IRS – Artigo 10º, nº 1 do CIRS – Tributação de mais-valias - Expropriação
Organismo de Investimento Colectivo não residente em Portugal – retenção na fonte sobre
IVA. Sujeito passivo. Delimitação negativa de incidência. Sociedade de capitais exclusivamente públicos
IRS – Inutilidade superveniente da Lide
ISV – art 11.º CISV; conformidade com art. 110.º TFUE; comparação
IRC. Livre Circulação de Capitais. Fundos de Investimento Não-Residentes. Tributação de
IRS – Ajudas de custo; despesas de deslocação.
IRS – Regime dos residentes não habituais - inscrição
IRC – Dividendos relativos ao ano de 2023 – Retenção na fonte – Indeferimento tácito
IRC. Derrama municipal. Rendimentos obtidos fora de Portugal.
Regime de transparência fiscal. SIFIDE.
IRS: dissolução e partilha de sociedade comercial. Créditos que integram o ativo
IRS. Revogação parcial dos atos impugnados. Inutilidade superveniente da lide.
IRC - RFAI – Aumento da capacidade produtiva de estabelecimento já existente.
IRC – RFAI . Investimento Inicial. Aumento da capacidade produtiva de um estabelecimento existente
IRC – Exercício de 2018 – Demonstração de liquidações – Pedido de anulação – Revogação total
IRC; OIC; distribuição de dividendos; retenção na fonte; liberdade de circulação de
IRC-RFAI-Criação de postos de trabalho e aumento da capacidade do