CAAD-T
374/2024-T
Caducidade do direito de liquidação. IRC. Benefício Fiscal. RFAI.
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Caducidade do direito de liquidação. IRC. Benefício Fiscal. RFAI.
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR). Conformidade com o direito europeu; Repercussão de
Contribuição de Serviço Rodoviário. Pedido de revisão oficiosa. Reembolso do imposto pago
Contribuição de Serviço Rodoviário; Pressupostos processuais; Competência do Tribunal Arbitral.
IMT. Prédios para revenda. Caducidade da isenção do artigo 7.º, do
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR). Conformidade com o direito europeu. Repercussão de
IRS - Regime dos residentes não habituais: violação do princípio da confiança; violação
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR) – Conformidade com o direito europeu. Repercussão de
Contribuição de Serviço Rodoviário; Pressupostos processuais; Legitimidade do repercutido indirecto para suscitar
Contribuição de Serviço Rodoviário. Pedido de revisão oficiosa. Reembolso do imposto pago
Contribuição de Serviço Rodoviário. Pedido de revisão oficiosa. Reembolso do imposto pago
IRS – Residente não habitual; Registo.
Contribuição sobre o Sector Rodoviário (CSR) - Competência dos Tribunais Arbitrais – Legitimidade – Prova
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR) – Repercussão – Ininteligibilidade do pedido.
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR) – Repercussão – Ininteligibilidade do pedido.
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR). Conformidade com o direito europeu. Repercussão de
IVA – Direito à dedução; faturas falsas; ónus da prova; serviços efetivamente prestados
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR). Competência do Tribunal e legitimidade ativa do
Contribuição sobre o Sector Rodoviário (CSR) - Competência dos Tribunais Arbitrais – Legitimidade activa
Incompetência material do Tribunal Arbitral.