CAAD-T
559/2025-T
IRC – Cláusula Geral Anti-abuso – Art. 38.º, n.º 2, da
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IRC – Cláusula Geral Anti-abuso – Art. 38.º, n.º 2, da
IRS e IVA. Caducidade do direito à liquidação. Incompetência material do Tribunal
IRC - Artigo 22º do Estatuto dos Benefícios Fiscais - Organismo de investimento colectivo
Benefício fiscal. RFAI. Deduções à colecta de IRC. Ajudas estatais. Compatibilidade com
IRC – dedutibilidade de gastos com “swap” de taxa de juro
IRS. Cláusula Geral Antiabuso. Contrato de prestação de serviços. Juros compensatórios majorados
IVA – Operações de reabilitação de imóveis – IFRRU 2020 – Taxa reduzida – Art. 18
IRS – Inutilidade superveniente da lide – Extinção da instância
Isenção de tributação de dividendos distribuídos para sociedade com sede efetiva noutro
IVA – Direito à dedução – Pro rata na Locação financeira – Ofício-circulado n
IRS. Residente não habitual. Incompetência material do Tribunal arbitral.
IRC – Artigo 22.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais. Organismos de Investimento
IRS de 2022 – Regime fiscal aplicável a ex-residentes (artigo 12.º
IRC; Contrato de prestação de serviços; Dedutibilidade de gastos; Consequência da ilegalidade
IRC. Requisitos para aplicação de CDT. Prestação de serviços de consultoria.
IRS – Cláusula Geral Anti-Abuso
Imposto do Selo - isenção subjectiva – condição resolutiva de benefício fiscal – reserva relativa
IRS – regime dos residentes não habituais
Trespasse - Reestruturação económica - Imposto do Selo
IRC – Falta de Declaração; Liquidação Oficiosa; Excesso de Quantificação.