CAAD-T
752/2025-T
IRC – Tributações Autónomas; Despesas não Documentadas.
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IRC – Tributações Autónomas; Despesas não Documentadas.
IRS. Mais-valias. Nulidade do contrato. Caducidade da liquidação.
IRC – entidade não residente. Retenção na fonte de dividendos.
IRC – Derrama municipal. Isenção de derrama municipal de Lisboa
Tributação de arrendamento comercial
IVA – Faturas falsas; Ónus da prova; Caducidade do Direito à liquidação; Procedimento
IRC-RFAI-Criação de postos de trabalho e aumento da capacidade do
IRC. Benefício fiscal. Fundo de investimento imobiliário não residente. Liberdade de circulação
Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares; residência fiscal em Portugal; artigo
IRS – Cláusula Geral Anti Abuso
IRS – Determinação da data de aquisição das ações alienadas e natureza de
IRS – Residência fiscal – Artigo 16.º do CIRS
Imposto de Selo - Comissões bancárias pela emissão e colocação no mercado de
RFAI; investimento inicial; alteração fundamental do processo de produção global
IRC – SIFIDE – Cláusula Geral Anti-Abuso
IRS – Contrato de arrendamento – Tributação de montante entregue a título de caução
Reenvio prejudicial. Juros indemnizatórios.
IRS – Isenção mais-valias – Artigo 71.º-A, n.º 7 do
IRC. Retenção na fonte. Organismo de investimento colectivo. Violação do Direito da
IRC; LIQUIDAÇÃO OFICIOSA;ÓNUS DA PROVA;