CAAD-T
651/2025-T
IRC. Benefício fiscal. Fundo de investimento imobiliário não residente. Liberdade de circulação
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IRC. Benefício fiscal. Fundo de investimento imobiliário não residente. Liberdade de circulação
IRC – Dividendos Pagos a Organismos de Investimento Coletivo (OIC) não Residentes – Restrição
IRS. Qualificação de ganhos provenientes de compra e revenda de imóveis por
IRS – Residência fiscal – Artigo 16.º do CIRS
Imposto de Selo - Comissões bancárias pela emissão e colocação no mercado de
IRC – SIFIDE – Cláusula Geral Anti-Abuso
IRC. Retenção na fonte. Organismo de investimento colectivo. Violação do Direito da
IRS – Isenção mais-valias – Artigo 71.º-A, n.º 7 do
IRC; LIQUIDAÇÃO OFICIOSA;ÓNUS DA PROVA;
IRC – Regime Fiscal de Apoio ao Investimento (RFAI). Investimento relacionado com o
IRC. Retenção na fonte. Organismo de investimento colectivo. Violação do Direito da
IRC – Regime Fiscal de Apoio ao Investimento - produção de vinhos comuns e
IRS – Prática de acto isolado de comércio – Sua tributação
IRC – Regime Fiscal de Apoio ao Investimento – criação de postos de trabalho
IRC - retenção na fonte; - Incompatibilidade do n.º 3, do artigo 22
RFAI: criação líquida de postos de trabalho
IS. Centralização da gestão de tesouraria. Contrato de cash pooling. Isenção de
IRC. Retenção na fonte. Organismo de investimento colectivo. Violação do Direito da
IRC; OIC; distribuição de dividendos; retenção na fonte; liberdade de circulação de
IVA - Direito à Dedução. Afetação Real. Alteração retroativa - artigo 20° e 98