CAAD-T
1036/2023-T
CSR — Natureza jurídico-tributária da Contribuição de Serviço Rodoviário — Âmbito material da
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CSR — Natureza jurídico-tributária da Contribuição de Serviço Rodoviário — Âmbito material da
Delimitação negativa de Incidência de IVA – Artigo 2º nº2 CIVA
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR) – Desconformidade com o direito da União Europeia
IVA. Obras em prédio alheio. Operação simulada. Ónus da prova.
CSR — Natureza jurídico-tributária da Contribuição de Serviço Rodoviário — Âmbito material da
IRC – Mais-valias – Prova – Prazo de conservação de documentos
Contribuição para o Serviço Rodoviário- competência dos Tribunais Arbitrais-legitimidade do repercutido
Contribuição de Serviço Rodoviário- competência dos Tribunais Arbitrais-legitimidade do repercutido para
IRC – Pagamentos a entidades localizadas em territórios com regime fiscal claramente mais
Contribuição de Serviço Rodoviário – competência dos tribunais arbitrais – ineptidão da petição inicial
IRC e IVA – Operações simuladas - Dedutibilidade de gastos
Imposto sobre o Valor Acrescentado – Pressupostos da isenção das transmissões intracomunitárias de
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR). Competência dos tribunais arbitrais. Legitimidade processual.
ASSB - Adicional de Solidariedade sobre o Sector Bancário. Princípio da proibição da
IRS – caducidade do direito à liquidação – inquérito criminal.
IRC – Liquidações adicionais – Matéria coletável – Especialização de exercícios – Ónus da prova.
IRC; RFAI; investimento inicial; atualização de software; depreciações
IUC – Incidência subjetiva.
IRC; Vales de infância; Decreto lei 26/99 e art.º 43.º
CSR — Natureza jurídico-tributária da Contribuição de Serviço Rodoviário — Âmbito material da