CAAD-T
1233/2024-T
IMT e IMI – taxas agravadas de tributação – reenvio prejudicial
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IMT e IMI – taxas agravadas de tributação – reenvio prejudicial
IRC – Retenção na fonte. Organismo de investimento coletivo residente na Alemanha – Liberdade
IRC – Artigo 22.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais. Organismos de Investimento
Imposto sobre o Valor Acrescentado – Aplicação da taxa reduzida de imposto – Verbas
IRC – Dedutibilidade de gastos – artigo 23.º do CIRC.
IRS – Isenção prevista no artigo 37.º, n.º 1, alínea b
Artigo 9.º n.º 29) do CIVA — Isenção de IVA na
IVA – direito à dedução
Imposto do Selo – Taxa Multilateral de Intercâmbio – Comissões Interbancária
IRC- Pagamentos a entidades sujeitas a regime fiscal mais favorável.
nº 29º do art. 9º do CIVA; Contratos atípicos; Transformação de contrato
IRC – Art. 63º do CIRC - Preços de transferência – Método do preço comparável
Regime Fiscal de Apoio ao Investimento (RFAI)
IRS - Rendimentos de capitais - Lançamentos em contas correntes dos sócios - Artigos 5º
IVA IRC e RFIRS – Artigos: 78.º do CIVA e Verba 2.23
IRC. – Art.º 34.º, nº1, a) e 45º do CIRC. Art
IRC – ónus da prova. Derrama municipal sobre rendimentos gerados no estrangeiro.
IRS – IRS. Rendimentos de capitais. Artigo 5.º, n.º 1, do
IRC. Benefícios Fiscais – RFAI e Majoração à criação de emprego. Ónus da
RFAI; relevância da aquisição de prédios em “estado de novo”; necessidade da