CAAD-T
866/2024-T
IRC – Tributação de rendimentos decorrentes de operações de locação obtidos por não
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IRC – Tributação de rendimentos decorrentes de operações de locação obtidos por não
ISV – Tributação de veículo usado proveniente de outro Estado-membro – Artigo 11
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR); competência dos tribunais arbitrais; legitimidade activa
IVA. Locação Financeira. Métodos de dedução parcial: afetação real e pro rata
ISV - Incompatibilidade do art. 11º do Código do Imposto sobre Veículos, na
ISV – Tributação de veículos usados – Diferenciação da percentagem de redução por tempo
IUC – Inexistência de presunção da propriedade (art.º 3.º, n.º
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR) – Competência dos Tribunais Arbitrais – Ilegitimidade ativa.
Adicional de solidariedade sobre o sector bancário. Inconstitucionalidade
IVA – Regime dum contrato de comissão de compra
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR) – Competência dos Tribunais Arbitrais – Ilegitimidade ativa.
IRC – Revogação Parcial do Ato Tributário. Juros Indemnizatórios
ISV – Diferenciação da componente cilindrada e ambiental
CSR – Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR) – Repercussão – Prova dos actos tributários.
ISV – Veículo automóvel híbrido plug-in usado proveniente de outro Estado-Membro
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR); competência dos tribunais arbitrais; legitimidade activa
ISV – Veículo automóvel usado proveniente de outro Estado-Membro da União Europeia
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR); competência dos tribunais arbitrais; legitimidade processual activa
CSR – Contribuição do Serviço Rodoviário. Competência dos Tribunais arbitrais. Legitimidade dos repercutidos
IMT – Isenção prevista no artigo 7.º, n.º 1, do CIMT