CAAD-T
291/2025-T
Contribuição Financeira do Acordo APIFARMA - IVA - Redução do valor tributável.
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Contribuição Financeira do Acordo APIFARMA - IVA - Redução do valor tributável.
IRC - Rendimentos Prediais - Benefício fiscal - não residente – OIC - Liberdade de circulação de
IVA - CEIF – Contribuição Extraordinária s/Industria Farmacêutica
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Reforma da sentença - IUC – Reforma da Decisão Arbitral (anexa à decisão). *Substitui
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IVA-Taxa Reduzida-Verba 2.23 da Lista I anexa ao Código do
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IRC – Organismos de Investimento Colectivo– Distribuição de dividendos – Livre Circulação de Capitais
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Empreitada de reabilitação urbana - Verbas 2.23 e 2.27, da Lista I anexa