CAAD-T
1097/2024-T
IVA – Obrigações e direitos de sociedade de capitais públicos.
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IVA – Obrigações e direitos de sociedade de capitais públicos.
IRC. Benefícios fiscais. RFAI e CFEI II
Derrama Municipal – Revisão Oficiosa – Competência material
ISP – Contribuição do Serviço Rodoviário – Caducidade do direito de ação
IRS – Regime transitório de exclusão de incidência de mais-valias mobiliárias. Aumento
AIMI – Prazo para o exercício da opção pela tributação conjunta – Revisão do
Art. 6.º do CIRC. Dedução à coleta: art. 78.ºdo CIRS
RFAI – Artº. 22º. do CFI – conceito de “instalações fabris”
Adicional de solidariedade sobre o sector bancário. Princípio da igualdade. Princípio da
Contribuição sobre o Serviço Rodoviário (CSR). Direito da União Europeia. Competência dos
Derrama municipal – rendimentos oriundos do estrangeiro
IRC. RFAI. Investimento inicial. Aumento da capacidade produtiva. Diversificação da produção.
IRC; dedução de gastos; ónus da prova; operações simuladas
IRC. Derrama municipal. Rendimentos obtidos fora de Portugal.
Contribuição sobre o Serviço Rodoviário (CSR). Direito da União Europeia. Legitimidade dos
Contribuição sobre o Serviço Rodoviário (CSR). Direito da União Europeia. Legitimidade dos
Contribuição sobre o Sector Rodoviário (CSR). Direito de União Europeia. Competência dos
CSR – Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR) – Repercussão – Prova dos actos tributários.
CSR – Natureza - Competência dos tribunais arbitrais para apreciar actos de repercussão – Legitimidade
IRC; Derrama Municipal; e Rendimentos Provenientes do Estrangeiro.