CAAD-T
396/2025-T
IRS de 2023. Residente não habitual.
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IRS de 2023. Residente não habitual.
IRC. RFAI. Caducidade do procedimento de inspeção. Investimentos e criação líquida de
IRS – Preterição de formalidades essenciais
IVA – Operações de reabilitação urbana – “re”faturação – Taxa reduzida – mandato sem representação
dividendos; dupla tributação económica; artigo 51.º do CIRC
Contribuição de Serviço Rodoviário. Pedido de revisão oficiosa. Reembolso do imposto pago
IRC. Derrama municipal. Rendimentos obtidos fora de Portugal.
IMT. Isenção na aquisição de prédios para revenda. Liquidações sucessivas de imposto
Tributação de Dividendos Pagos a Organismos de Investimento Coletivo (OIC) não Residentes
IMT e IMI – taxas agravadas de tributação – reenvio prejudicial
IRC – Organismos de Investimento Coletivo não residentes; dividendos; retenção na fonte; livre
Benefícios Fiscais – RFAI – Adições de equipamento, investimento de substituição.
IRC – Derrama Municipal – Rendimentos com origem no estrangeiro
IRC – Retenção na fonte. Organismo de investimento coletivo residente na Alemanha – Liberdade
IRC. Retenção na fonte. Organismo de investimento coletivo. Violação do Direito da
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR) – Competência do tribunal arbitral – Ilegitimidade ativa
Caducidade do Direito de Acção – Art.10º do RJAT
Contribuição sobre o Setor Bancário- incompetência material
CSR – Contribuição do Serviço Rodoviário. Competência dos Tribunais arbitrais. Legitimidade dos repercutidos
Ónus da prova – Declaração de substituição – Troca de informações internacionais