CAAD-T
851/2024-T
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR). Conformidade com o direito europeu; Repercussão de
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Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR). Conformidade com o direito europeu; Repercussão de
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR); competência dos tribunais arbitrais; legitimidade activa
Contribuição de Serviço Rodoviário. Competência dos tribunais arbitrais. Ineptidão da petição. Legitimidade
Contribuição de Serviço Rodoviário. Competência dos tribunais arbitrais. Ineptidão da petição. Legitimidade
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR); competência dos tribunais arbitrais; legitimidade processual activa
CSR – Natureza - Competência dos tribunais arbitrais para apreciar actos de repercussão – Legitimidade
IRC – RFAI – Vícios no procedimento de inspeção tributária
ASSB - Adicional de solidariedade sobre o setor bancário. Princípios da igualdade e
Contribuição de Serviço Rodoviário. Competência dos tribunais arbitrais. Ineptidão da petição. Legitimidade
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR). Competência dos tribunais arbitrais. Legitimidade processual.
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR). Conformidade com o direito europeu. Repercussão de
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR). Conformidade com o Direito da União. Legitimidade
IRS – Residente não habitual; inscrição como residente não habitual; artigo 16.º
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR). Conformidade com o direito europeu. Repercussão de
Inspecção externa; cláusulas anti-abuso específica (artigo 51.º do CIRC) e
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR) – Repercussão de impostos indiretos - Legitimidade ativa das
Adicional de Solidariedade sobre o Sector Bancário (ASSB); violação dos princípios da
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR) – Ilegitimidade ativa
IRC. Dedutibilidade de perdas por imparidades de créditos de cobrança duvidosa. Especialização
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR) – Competência dos Tribunais Arbitrais – Ilegitimidade Ativa