CAAD-T
185/2017-T
Imposto Único de Circulação (IUC) – Importador de veículos – Registo Automóvel – Presunção de
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Imposto Único de Circulação (IUC) – Importador de veículos – Registo Automóvel – Presunção de
IUC - Vigência de contrato de locação
IVA – Direito à dedução.
IRC - Tributações autónomas - Empresarialidade - Presunção
IS - Isenção prevista no artigo 269º, alínea e), do CIRE
IRC - Cláusula Geral Anti-Abuso
IRC - Tributações autónomas - Dedução dos PEC - Lei interpretativa
IMT – Isenção – Fundos de Investimento Imobiliário
IMT- Benefícios Fiscais; Empreendimentos turísticos; art. 20º do Decreto-Lei nº 423/83
IRC – Tributações autónomas - SIFIDE I/2010 [Lei nº 40/2005 com as alterações das
IRC – Tributações Autónomas, SIFIDE
IRC – Dedução do pagamento especial por conta nas tributações autónomas
IRC – Tributação Autónoma; Benefícios SIFIDE II, RFAI e CFEI
Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (IRC) - Ajustamentos pelo justo valor
IMT - aquisição de imóvel em processo de insolvência
IMT – isenção de imposto na aquisição no processo de insolvência; artigo 270
IRC - Concessões de sistemas multimunicipais; obrigação de investimento e amortização do ativo
IVA - Determinação da matéria coletável por métodos indiretos; competência do tribunal arbitral
IVA – Isenção; Distorção da concorrência; Falta de fundamentação
IRC – Gastos; Sociedade desportiva; Preços de transferência; Aquisição de serviços de intermediação