CAAD-T
880/2023-T
Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares; reinvestimento de mais-valias resultantes
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Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares; reinvestimento de mais-valias resultantes
IRS. Residente não habitual. Atividade de elevado valor acrescentado. Presidente do Conselho
IRC – Tributações Autónomas; Motociclos; Viaturas ligeiras de passageiros; Despesas de representação; Presunção
Imposto do Selo – Sociedade de Capital de Risco - Comissões de Gestão de
IRS: Revogação do acto que é objecto do pedido de pronúncia arbitral
Contribuição de Serviço Rodoviário; Pressupostos processuais; Ilegitimidade da Requerente.
Imposto do Selo – Comissões de intermediação – colocação de títulos negociáveis – Verba 17.3.4
IRC; Vales de infância; Decreto lei 26/99 e art.º 43.º
IRC - Tributação Autónoma – Encargos portagens e estacionamento
IRS – IVA - o acesso à informação protegida pelo segredo profissional depende de
Contribuição de Serviço Rodoviário. Inexistência de repercussão jurídica. Ilegitimidade processual e substantiva
IRC. Dedutibilidade de gastos. Arts. 23.º e 23.º-A do
IVA. Organismos sem finalidade lucrativa. Donativos e patrocínios. Mecenato.
IRC – Cessação do regime simplificado de tributação; Falta de notificação prévia do
IRS – Residente não habitual (RNH)
IRS. Residente não habitual. Actividades de elevado valor acrescentado.
Contribuição de Serviço Rodoviário; Pressupostos processuais; Competência dos tribunais arbitrais para apreciar
Métodos Indiretos; IVA; direito à dedução; IRC; dedutibilidade de gastos; depreciações e
Contribuição sobre o Sector Rodoviário (CSR). Direito de União Europeia. Competência dos
Recurso de revisão de decisão arbitral com fundamento em reenvio prejudicial Recurso