CAAD-T
510/2025-T
IRC. OIC. Distribuição de dividendos. Retenção na fonte. Artigo 63.º do
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IRS. Permuta de partes sociais e regime de neutralidade fiscal.
IRC. Livre Circulação de Capitais. Fundos de Investimento Não-Residentes. Tributação de
IVA. Compra e venda de bens em segunda mão – Decreto-Lei n
isenção de IRC na distribuição de dividendos. Clausula anti abuso do art
Contribuição Extraordinária sobre o Setor Energético (CESE); Falta de vinculação da Autoridade