CAAD-T
463/2025-T
IVA. Direito à dedução. Requisitos formais. Simulação.
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IVA. Direito à dedução. Requisitos formais. Simulação.
Desconsideração de faturas para efeitos de IRC e IVA; repartição do ónus
IVA/IRC – TICB – Isenção – Prova da expedição – Artigo 14.º do RITI – Artigo
IVA – Faturas falsas; Ónus da prova; Caducidade do Direito à liquidação; Procedimento
IVA – Direito à dedução; Proibição da alteração retroativa da autoliquidação
IVA – Taxa reduzida em operações de reabilitação urbana – mandato sem representação – direito
IVA – Pro Rata – Retroactividade – Onús da Prova
IVA – Direito à dedução – Pro rata – Ofício-circulado n.º 30108.
IVA- CEIF; Acordo APIFARMA; Contribuição Financeira – Redução do Valor tributável.
Trespasse - Reestruturação económica - Imposto do Selo
IVA – procedimento de regularização do imposto adotado pelas associadas da APIFARMA aderentes
IRC – Operações fictícias - Dedução de gastos, artigo 23.º do CIRC – Presunção
IVA - Sujeito Passivo misto - Pedido de Revisão Oficiosa – Competência do Tribunal Arbitral
IRC; IVA – liquidações adicionais; gastos fiscalmente aceites – artigo 23.º do CIRC
IVA - Sujeito passivo misto; Aplicação do artigo 98º-2, do CIVA; Ónus
Ajudas de custo. Qualificação como rendimentos de trabalho dependente. Ónus da prova
IRC; dedução de gastos; ónus da prova; operações simuladas
IRC faturas falsas. Indícios.
IRC de 2019. Gastos de anos anteriores. Realizações de utilidade social. Tributações
Contribuição sobre o Sector Rodoviário (CSR). Direito de União Europeia. Competência dos