CAAD-T
873/2025-T
Apoio ao Investimento (RFAI). Criação de postos de trabalho. Investimento inicial. Aumento de capacidade de estabelecimento já existente. Ativos adquiridos em estado de novo. Ónus da prova
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Apoio ao Investimento (RFAI). Criação de postos de trabalho. Investimento inicial. Aumento de capacidade de estabelecimento já existente. Ativos adquiridos em estado de novo. Ónus da prova
Benefício fiscal – RFAI. Aumento da capacidade produtiva
RFAI. Benefícios fiscais. Investimento inicial. Aumento da capacidade de um estabelecimento já existente. Ónus de alegação e de prova
RFAI – Regime Fiscal de Apoio ao Investimento; Investimento inicial; Aumento da capacidade de estabelecimento já existente; Ónus da prova
RFAI – Investimento inicial. Aumento da capacidade de um estabelecimento existente. Criação de postos de trabalho
RFAI . Investimento Inicial. Aumento da capacidade produtiva de um estabelecimento existente. Aquisição de ativos fixos tangíveis
RFAI – Aumento da capacidade produtiva de estabelecimento já existente
RFAI-Criação de postos de trabalho e aumento da capacidade do estabelecimento
para construção prevista no artigo 112º-B do CIMI; violação de princípios constitucionais da capacidade contributiva e da proporcionalidade
CIMI | Majoração | Terrenos para construção | Zonas de pressão urbanística | Proporcionalidade | Capacidade contributiva
RFAI: Aumento da capacidade produtiva, Diversificação da produção, Criação e manutenção dos postos de trabalho
RFAI-Criação de postos de trabalho e aumento da capacidade do estabelecimento
Regime Fiscal de Apoio ao Investimento (RFAI). Investimento relacionado com o aumento da capacidade de um estabelecimento. Despesas de alojamento e viagens. Tributação autónoma. Ónus da prova
Regime Fiscal de Apoio ao Investimento (RFAI). Investimento inicial. Aumento de capacidade de estabelecimento já existente. Transformação de produtos agrícolas em produtos não agrícolas
Regime Fiscal de Apoio ao Investimento (RFAI). Investimento inicial. Aumento de capacidade de produção
CIMI; majoração; terrenos para construção; zonas de pressão urbanística; proporcionalidade; capacidade contributiva
Regime Fiscal de Apoio ao Investimento (RFAI). Investimento inicial. Aumento de capacidade de estabelecimento já existente. Diversificação da produção
CIMI; majoração; terrenos para construção; zonas de pressão urbanística; proporcionalidade; capacidade contributiva
Sector Bancário – Inconstitucionalidade por violação dos princípios da proibição do arbítrio e da capacidade contributiva
Regime Fiscal de Apoio ao Investimento (RFAI). Investimento inicial. Aumento de capacidade de estabelecimento já existente. Transformação de produtos agrícolas em produtos não agrícolas