4 resultados

1. AT-IV2023-02-14

   Informação vinculativa n.º 21997

   Prestações acessórias gratuitas

   • Prestações acessórias gratuitas
2. AT-IV2022-01-05

   Informação vinculativa n.º 21732

   Tributação da transmissão onerosa de um direito real menor (servidão predial); Contrato

   • Tributação da transmissão onerosa de um direito real menor (servidão predial); Contrato-Promessa de Compra e Venda de Imóvel com Tradição / Bem Futuro
3. AT-IV2020-10-20

   Informação vinculativa n.º 16055

   Imposto Municipal sobre Imóveis – inscrição matricial dos baldios - Lei n.º 75/2017

   • Imposto Municipal sobre Imóveis
   • inscrição matricial dos baldios
   • Lei n.º 75/2017, de 17 de agosto
4. AT-IV2018-12-07

   Ficha doutrinária — CIRC, art. 4.º

   Tratamento fiscal de incrementos patrimoniais gratuitos, cujos beneficiários são pessoas coletivas não

   • Tratamento fiscal de incrementos patrimoniais gratuitos, cujos beneficiários são pessoas coletivas não residentes, consubstanciados em quantias monetárias a concretizar por "trust", constituído para o efeito por nomeação de instância judicial inglesa, e resultantes de venda de imóvel sito em Portugal e de conta bancária em instituição bancária não residente