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2 resultados

  1. AT-IV2024-07-15

    Informação vinculativa n.º 25845

    Enquadramento, em sede de IVA, de prestação de serviços de recolha de

    • Enquadramento, em sede de IVA, de prestação de serviços de recolha de resíduos alimentares, efetuada por empresa local ao abrigo de contrato programa celebrado com Município
  2. AT-IV2020-10-07

    Informação vinculativa n.º 17461

    Isenção de IUC relativo a veículos apreendidos em processo crime

    • Isenção de IUC relativo a veículos apreendidos em processo crime

Fonte

  • ← todos
  • Fiscal — vinculativas (AT)2

Tribunal

  • AT-IV2

Ano

  • 20241
  • 20201

Descritor

  • Enquadramento, em sede de IVA, de prestação de serviços de recolha de resíduos alimentares, efetuada por empresa local ao abrigo de contrato programa celebrado com Município1
  • Isenção de IUC relativo a veículos apreendidos em processo crime1