2 resultados

1. AT-IV2025-01-03

   Informação vinculativa n.º 24558

   Reinvestimento - alienação de imóvel que não é HPP na data de venda

   • Reinvestimento
   • alienação de imóvel que não é HPP na data de venda, por situação de conflito conjugal com intervenção judicial
2. AT-IV2021-12-22

   Informação vinculativa n.º 22292

   Isenção – Treino de animais (cães) com objetivo da sua posterior integração em

   • Isenção
   • Treino de animais (cães) com objetivo da sua posterior integração em atividades relacionadas com a saúde humana