AT-IV2025-02-24Informação vinculativa n.º 27234Enquadramento no artigo 9.º, alínea a) DO CIVA da "Oxigenoterapia HiperbáricaEnquadramento no artigo 9.º, alínea a) DO CIVA da "Oxigenoterapia Hiperbárica realizada por fisioterapeutas"