3 resultados

1. AT-IV2025-07-31

   Informação vinculativa n.º 28474

   Contratos de fretamento - "Charter agreements" - enquadramento e localização - redébito de despesas

   • Contratos de fretamento
   • "Charter agreements"
   • enquadramento e localização
   • redébito de despesas
2. AT-IV2025-06-04

   Informação vinculativa n.º 28225

   Escritura publica de CONSTITUIÇÃO GRATUITA DE SERVIDÕES - Art. 1.º, n.º

   • Escritura publica de CONSTITUIÇÃO GRATUITA DE SERVIDÕES
   • Art. 1.º, n.º 3 do Código do IS e as Verbas 1.1 e 1.2 da TGIS
3. AT-IV2021-02-02

   Informação vinculativa n.º 17987

   Transmissão de benfeitorias / Aquisição de bens imóveis por acessão.

   • Transmissão de benfeitorias / Aquisição de bens imóveis por acessão