2 resultados

1. AT-IV2024-12-18

   Informação vinculativa n.º 27224

   Alienação de terreno rústico objeto de construção antes de 01.01.1989 - aplicação do

   • Alienação de terreno rústico objeto de construção antes de 01.01.1989
   • aplicação do artigo 5º do DL nº 442-A/88, de 30/11
2. AT-IV2024-07-15

   Informação vinculativa n.º 26294

   Transmissão gratuita de bilhetes de acesso a espetáculos.

   • Transmissão gratuita de bilhetes de acesso a espetáculos