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1. AT-IV2025-09-01

   Informação vinculativa n.º 28604

   Inversão do sujeito passivo - Prestação de serviços de construção civil.

   • Inversão do sujeito passivo
   • Prestação de serviços de construção civil
2. AT-IV2012-11-12

   Informação vinculativa n.º 1301

   Inversão do sujeito passivo – Serviços de construção civil - Fornecimento e instalação na

   • Inversão do sujeito passivo
   • Serviços de construção civil
   • Fornecimento e instalação na obra de mobiliário e equipamentos para laboratório