3 resultados

1. AT-IV2025-07-03

   Informação vinculativa n.º 28084

   Aplicação da verba 2.1 Lista I anexa ao CIVA

   • Aplicação da verba 2.1 Lista I anexa ao CIVA
2. AT-IV2025-01-06

   Informação vinculativa n.º 26575

   Alienação de Habitação Própria e Permanente (HPP) em Portugal - possibilidade de reinvestimento

   • Alienação de Habitação Própria e Permanente (HPP) em Portugal
   • possibilidade de reinvestimento em imóvel (HPP) localizado na Suiça
3. AT-IV2017-09-08

   Informação vinculativa n.º 9356

   Levantamento de depósitos de valores monetários e mobiliários.

   • Levantamento de depósitos de valores monetários e mobiliários