4 resultados

1. CAAD-T2016-08-05

   67/2016-T

   IRS – Rendimentos da Categoria G; indemnizações por renúncia onerosa a posições contratuais

   • IRS – Rendimentos da Categoria G
   • indemnizações por renúncia onerosa a posições contratuais relativas a bens imoveis
   • princípio da legalidade tributária
   • tempestividade
   • impugnabilidade de ato tributário
   • juros compensatórios
2. CAAD-T2016-04-13

   210/2013-T

   IRC - Tributações autónomas; constitucionalidade do artigo 88.º do CIRC; dedutibilidade; competência

   • IRC - Tributações autónomas
   • constitucionalidade do artigo 88.º do CIRC
   • dedutibilidade
   • competência do Tribunal Arbitral
   • tempestividade
3. CAAD-T2014-11-17

   348/2014-T

   IVA – Competência material do tribunal arbitral; regularização a favor do sujeito passivo

   • IVA – Competência material do tribunal arbitral
   • regularização a favor do sujeito passivo do imposto deduzido nos atos de autoliquidação
   • reclamação graciosa
   • tempestividade
4. CAAD-T2014-11-03

   251/2014-T

   IVA – Competência material do tribunal arbitral; regularização a favor do sujeito passivo

   • IVA – Competência material do tribunal arbitral
   • regularização a favor do sujeito passivo do imposto deduzido nos atos de autoliquidação
   • tempestividade