CAAD-A
88/2015-A
R. j. emprego público - Reconhecimento à remuneração devida pelo índice 245 da
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R. j. emprego público - Reconhecimento à remuneração devida pelo índice 245 da
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IVA – Competência material do tribunal arbitral; regularização a favor do sujeito passivo
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Regime de IVA aplicável à atividade de gestão patrimonial e financeira dos