4 resultados

1. CAAD-T2014-11-17

   348/2014-T

   IVA – Competência material do tribunal arbitral; regularização a favor do sujeito passivo

   • IVA – Competência material do tribunal arbitral
   • regularização a favor do sujeito passivo do imposto deduzido nos atos de autoliquidação
   • reclamação graciosa
   • tempestividade
2. CAAD-T2014-11-03

   251/2014-T

   IVA – Competência material do tribunal arbitral; regularização a favor do sujeito passivo

   • IVA – Competência material do tribunal arbitral
   • regularização a favor do sujeito passivo do imposto deduzido nos atos de autoliquidação
   • tempestividade
3. CAAD-T2014-09-19

   148/2014-T

   Pedido de revisão de autoliquidação; tempestividade; competência do Tribunal Arbitral

   • Pedido de revisão de autoliquidação
   • tempestividade
   • competência do Tribunal Arbitral
4. CAAD-T2014-05-14

   208/2013-T

   IMI – competência do Tribunal Arbitral; tempestividade

   • IMI – competência do Tribunal Arbitral
   • tempestividade