CAAD-A
88/2015-A
R. j. emprego público - Reconhecimento à remuneração devida pelo índice 245 da
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R. j. emprego público - Reconhecimento à remuneração devida pelo índice 245 da
IRS – Rendimentos da Categoria G; indemnizações por renúncia onerosa a posições contratuais
IRC - Tributações autónomas; constitucionalidade do artigo 88.º do CIRC; dedutibilidade; competência
IVA – Competência material do tribunal arbitral; regularização a favor do sujeito passivo
IVA – Competência material do tribunal arbitral; regularização a favor do sujeito passivo
IMI – competência do Tribunal Arbitral; tempestividade
IVA - Regime de IVA aplicável à atividade de gestão patrimonial e financeira
Regime de IVA aplicável à atividade de gestão patrimonial e financeira dos