21 resultados

1. CAAD-T2016-11-02

   262/2016-T

   IS – Competência do Tribunal; Verba 28.1 da TGIS; propriedade vertical; Prédio com

   • IS – Competência do Tribunal
   • Verba 28.1 da TGIS
   • propriedade vertical
   • Prédio com divisões ou andares suscetíveis de utilização independente
2. CAAD-T2016-07-07

   104/2016-T

   IS - verba 28.1 da TGIS; propriedade vertical

   • IS - verba 28.1 da TGIS
   • propriedade vertical
3. CAAD-T2016-06-03

   766/2015-T

   IS - Verba n.º 28 da TGIS; propriedade vertical

   • IS - Verba n.º 28 da TGIS
   • propriedade vertical
4. CAAD-T2016-05-11

   10/2016-T

   IS - Verba 28.1 TGIS; propriedade vertical.

   • IS - Verba 28.1 TGIS
   • propriedade vertical
5. CAAD-T2016-05-06

   554/2015-T

   Imposto do Selo - Verba 28.1 da TGIS; propriedade vertical; competência

   • Imposto do Selo - Verba 28.1 da TGIS
   • propriedade vertical
   • competência
6. CAAD-T2016-03-30

   496/2015-T

   IS - Verba 28.1 da TGIS; propriedade vertical; juros indemnizatórios; inconstitucionalidade

   • IS - Verba 28.1 da TGIS
   • propriedade vertical
   • juros indemnizatórios
   • inconstitucionalidade
7. CAAD-T2016-02-23

   414/2015-T

   IS - Verba n.º 28 da TGIS; propriedade vertical

   • IS - Verba n.º 28 da TGIS
   • propriedade vertical
8. CAAD-T2016-02-19

   413/2015-T

   Imposto do Selo - Verba 28.1 TGIS; propriedade vertical; impugnabilidade do ato de

   • Imposto do Selo - Verba 28.1 TGIS
   • propriedade vertical
   • impugnabilidade do ato de liquidação do IS
   • juros indemnizatórios
9. CAAD-T2016-01-27

   552/2015-T

   IS - Verba 28.1, da TGIS; propriedade vertical

   • IS - Verba 28.1, da TGIS
   • propriedade vertical
10. CAAD-T2016-01-22

    320/2015-T

    IS – Verba n.º 28.1 da TGIS; propriedade vertical; revisão oficiosa; competência

    • IS – Verba n.º 28.1 da TGIS
    • propriedade vertical
    • revisão oficiosa
    • competência, inimpugnabilidade e tempestividade
11. CAAD-T2016-01-20

    562/2015-T

    IS - Verba 28 da TGIS; propriedade vertical

    • IS - Verba 28 da TGIS
    • propriedade vertical
12. CAAD-T2015-12-21

    420/2015-T

    Imposto de Selo – Verba n.º 28.1 da TGIS; propriedade vertical

    • Imposto de Selo – Verba n.º 28.1 da TGIS
    • propriedade vertical
13. CAAD-T2015-11-12

    306/2015-T

    IS – Verba 28.1 da TGIS; propriedade vertical

    • IS – Verba 28.1 da TGIS
    • propriedade vertical
14. CAAD-T2015-11-09

    238/2015-T

    IS – Verba 28.1 da TGIS; propriedade vertical

    • IS – Verba 28.1 da TGIS
    • propriedade vertical
15. CAAD-T2015-10-15

    236/2015-T

    IS – Verba 28.1 da TGIS; propriedade vertical.

    • IS – Verba 28.1 da TGIS
    • propriedade vertical
16. CAAD-T2015-06-23

    102/2015-T

    IS – Verba 28.1 da TGIS; propriedade vertical

    • IS – Verba 28.1 da TGIS
    • propriedade vertical
17. CAAD-T2015-05-14

    818/2014-T

    IS – Verba 28 da TGIS; propriedade vertical

    • IS – Verba 28 da TGIS
    • propriedade vertical
18. CAAD-T2015-03-31

    606/2014-T

    IS – verba n.º28 da TGIS ; propriedade vertical

    • IS – verba n.º28 da TGIS
    • propriedade vertical
19. CAAD-T2015-03-27

    524/2014-T

    IS – verba 28.1 TGIS; propriedade vertical

    • IS – verba 28.1 TGIS
    • propriedade vertical
20. CAAD-T2015-02-09

    491/2014-T

    IS – verba 28.1 da TGIS; propriedade vertical; juros indemnizatórios.

    • IS – verba 28.1 da TGIS
    • propriedade vertical
    • juros indemnizatórios