24 resultados

1. CAAD-T2017-03-23

   394/2016-T

   IS – verba 28.1 da TGIS; propriedade vertical; ano 2015

   • IS – verba 28.1 da TGIS
   • propriedade vertical
   • ano 2015
2. CAAD-T2016-11-02

   262/2016-T

   IS – Competência do Tribunal; Verba 28.1 da TGIS; propriedade vertical; Prédio com

   • IS – Competência do Tribunal
   • Verba 28.1 da TGIS
   • propriedade vertical
   • Prédio com divisões ou andares suscetíveis de utilização independente
3. CAAD-T2016-07-10

   43/2016-T

   IS - Verba 28.1 TGIS; propriedade vertical; inimpugnabilidade autónoma da prestação do acto

   • IS - Verba 28.1 TGIS
   • propriedade vertical
   • inimpugnabilidade autónoma da prestação do acto de liquidação
   • caso julgado
   • compensação pelos honorários de advogado
4. CAAD-T2016-07-07

   104/2016-T

   IS - verba 28.1 da TGIS; propriedade vertical

   • IS - verba 28.1 da TGIS
   • propriedade vertical
5. CAAD-T2016-06-03

   755/2015-T

   IS – Verba 28.1 da TGIS; propriedade vertical

   • IS – Verba 28.1 da TGIS
   • propriedade vertical
6. CAAD-T2016-06-03

   766/2015-T

   IS - Verba n.º 28 da TGIS; propriedade vertical

   • IS - Verba n.º 28 da TGIS
   • propriedade vertical
7. CAAD-T2016-06-01

   20/2016-T

   IS – Competência do Tribunal Arbitral; Verba 28.1 da TGIS; propriedade vertical; competência

   • IS – Competência do Tribunal Arbitral
   • Verba 28.1 da TGIS
   • propriedade vertical
   • competência do tribunal arbitral
8. CAAD-T2016-05-06

   554/2015-T

   Imposto do Selo - Verba 28.1 da TGIS; propriedade vertical; competência

   • Imposto do Selo - Verba 28.1 da TGIS
   • propriedade vertical
   • competência
9. CAAD-T2016-03-30

   496/2015-T

   IS - Verba 28.1 da TGIS; propriedade vertical; juros indemnizatórios; inconstitucionalidade

   • IS - Verba 28.1 da TGIS
   • propriedade vertical
   • juros indemnizatórios
   • inconstitucionalidade
10. CAAD-T2016-03-21

    454/2015-T

    IS – verba 28.1 da TGIS; propriedade vertical.

    • IS – verba 28.1 da TGIS
    • propriedade vertical
11. CAAD-T2016-03-14

    560/2015-T

    IS-Verba nº28 da TGIS; propriedade vertical

    • IS-Verba nº28 da TGIS
    • propriedade vertical
12. CAAD-T2016-02-23

    414/2015-T

    IS - Verba n.º 28 da TGIS; propriedade vertical

    • IS - Verba n.º 28 da TGIS
    • propriedade vertical
13. CAAD-T2016-01-27

    552/2015-T

    IS - Verba 28.1, da TGIS; propriedade vertical

    • IS - Verba 28.1, da TGIS
    • propriedade vertical
14. CAAD-T2016-01-20

    562/2015-T

    IS - Verba 28 da TGIS; propriedade vertical

    • IS - Verba 28 da TGIS
    • propriedade vertical
15. CAAD-T2015-12-21

    420/2015-T

    Imposto de Selo – Verba n.º 28.1 da TGIS; propriedade vertical

    • Imposto de Selo – Verba n.º 28.1 da TGIS
    • propriedade vertical
16. CAAD-T2015-11-12

    306/2015-T

    IS – Verba 28.1 da TGIS; propriedade vertical

    • IS – Verba 28.1 da TGIS
    • propriedade vertical
17. CAAD-T2015-11-09

    238/2015-T

    IS – Verba 28.1 da TGIS; propriedade vertical

    • IS – Verba 28.1 da TGIS
    • propriedade vertical
18. CAAD-T2015-10-15

    236/2015-T

    IS – Verba 28.1 da TGIS; propriedade vertical.

    • IS – Verba 28.1 da TGIS
    • propriedade vertical
19. CAAD-T2015-06-23

    102/2015-T

    IS – Verba 28.1 da TGIS; propriedade vertical

    • IS – Verba 28.1 da TGIS
    • propriedade vertical
20. CAAD-T2015-05-14

    818/2014-T

    IS – Verba 28 da TGIS; propriedade vertical

    • IS – Verba 28 da TGIS
    • propriedade vertical