1094/2024-T

Código Fiscal do Investimento; Regime Fiscal de Apoio ao Investimento (RFAI); criação e manutenção de postos de trabalho; penhora; juros indemnizatórios; execução fiscal

• IRC
• Código Fiscal do Investimento
• Regime Fiscal de Apoio ao Investimento (RFAI)
• criação e manutenção de postos de trabalho
• penhora
• juros indemnizatórios