3 resultados

1. CAAD-T2019-12-19

   448/2019-T

   IRC – encargos com a Contribuição Extraordinária sobre o Sector Energético (CESE); não

   • IRC – encargos com a Contribuição Extraordinária sobre o Sector Energético (CESE)
   • não dedutibilidade
   • artigo 23.º-A, n.º 1, alínea q), do CIRC
   • inconstitucionalidade
2. CAAD-T2019-10-14

   119/2019-T

   IRC – encargos com a Contribuição Extraordinária sobre o Sector Energético (CESE); não

   • IRC – encargos com a Contribuição Extraordinária sobre o Sector Energético (CESE)
   • não dedutibilidade
   • artigo 23.º-A, n.º 1, alínea q), do CIRC
   • inconstitucionalidade
3. CAAD-T2014-11-12

   95/2014-T

   IRC – Tributações Autónomas; não dedutibilidade.

   • IRC – Tributações Autónomas
   • não dedutibilidade