CAAD-T
924/2025-T
IRS; mais-valias; reabilitação urbana; benefício fiscal do artigo 71.º, n
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IRS; mais-valias; reabilitação urbana; benefício fiscal do artigo 71.º, n
IRS; mais-valias; quinhão hereditário; alienação de imóvel.
IRS; mais-valias; quinhão hereditário; alienação de imóvel.
IRS; inutilidade parcial superveniente da lide; mais-valias; dever de fundamentação; presunção
IRS; mais-valias; isenção; reinvestimento; ilegalidade da fundamentação a posteriori.
IRC; mais-valias; perdas por imparidade; amortizações e depreciações – quotas perdidas.
IRS – competência do Tribunal, revisão oficiosa; mais-valias; caducidade; regime transitório do
IRC – RETGS; mais-valias; dedutibilidade; liquidação; amortizações de imóveis
IRS – Pedido de revião oficiosa; falta de fundamentação; mais-valias; aplicação da
IRS – Falta de fundamentação; ónus da prova; cláusula geral anti abuso; mais