2 resultados

1. CAAD-T2016-06-21

   120/2016-T

   IS - Verba 28.1 da TGIS; andares ou divisões suscetíveis de utilização independente

   • IS - Verba 28.1 da TGIS
   • andares ou divisões suscetíveis de utilização independente
   • inimpugnabilidade das prestações
   • ato tributário
   • litispendência
2. CAAD-T2014-06-19

   91/2014-T

   Benefícios fiscais, n.º 3 do artigo 43.º do CIRS; litispendência

   • Benefícios fiscais, n.º 3 do artigo 43.º do CIRS
   • litispendência