3 resultados

1. CAAD-T2026-06-02

   994/2025-T

   IRC; OIC; juros; retenção na fonte; liberdade de circulação de capitais; artigo

   • IRC
   • OIC
   • juros
   • retenção na fonte
   • liberdade de circulação de capitais
   • artigo 63.º do TFUE
2. CAAD-T2025-04-16

   1224/2024-T

   IRC – Organismos de Investimento Coletivo não residentes; juros; retenção na fonte; livre

   • IRC – Organismos de Investimento Coletivo não residentes
   • juros
   • retenção na fonte
   • livre circulação de capitais
3. CAAD-T2020-10-20

   877/2019-T

   IRC – Retenção na fonte; juros. Benefício fiscal – artigo 30.º, n.º

   • IRC – Retenção na fonte
   • juros
   • Benefício fiscal – artigo 30.º, n.º 1, do EBF
   • instituição de crédito residente
   • estabelecimento estável