2 resultados

1. CAAD-T2026-01-23

   724/2025-T

   IRC; OIC; juros; retenção na fonte; liberdade de circulação de capitais; artigo

   • IRC
   • OIC
   • juros
   • retenção na fonte
   • liberdade de circulação de capitais
   • artigo 63.º do TFUE
2. CAAD-T2018-11-23

   1/2018-T

   IRC – Imparidades; juros; custos dedutíveis; descontos e abatimentos: art.º 23.º

   • IRC – Imparidades
   • juros
   • custos dedutíveis
   • descontos e abatimentos: art.º 23.º, 28.º-A e 28.º-B, do CIRC