2 resultados

1. CAAD-T2023-09-21

   806/2022-T

   IVA. Redébito de gastos em consórcio. Serviços de construção civil – Art. 2

   • IVA
   • Redébito de gastos em consórcio
   • Serviços de construção civil – Art
   • 2.º, n.º 1, al
   • j) CIVA
2. CAAD-T2021-08-09

   373/2020-T

   IVA. Inversão do sujeito passivo – artigo 2.º, n.º 1, al

   • IVA
   • Inversão do sujeito passivo – artigo 2.º, n.º 1, al
   • j) CIVA
   • Serviços de soldadura e montagem em plataforma fixa ao fundo do mar