CAAD-T2016-07-15567/2015-TIRC – Competência do Tribunal Arbitral; idoneidade do meio processual; liberdade de circulaçãoIRC – Competência do Tribunal Arbitralidoneidade do meio processualliberdade de circulação de capitaisacordos euro-mediterrânicosdedutibilidadeeliminação de dupla tributação